Rcl 41875 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque não é meio adequado para substituir recursos ordinários na verificação ou correção da aplicação de precedentes firmados em recursos especial ou extraordinário repetitivos; diante da inadequação da via eleita, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do...

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Parties
Reclamante: Antonio Silva de Jesus; Recorrido: 6ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação; petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Precedentes Vinculantes, Prova Do Fornecimento De Energia
Direito Do Consumidor Processo Civil Cabimento Da Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR Precedentes Vinculantes Prova Do Fornecimento De Energia

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Parties

Antonio Silva de Jesus

Reclamante

6ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes proferidos em recursos especial e extraordinário repetitivos
  2. 2 adequação de provas para comprovar interrupção do fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não é meio adequado para substituir recursos ordinários na verificação ou correção da aplicação de precedentes firmados em recursos especial ou extraordinário repetitivos; diante da inadequação da via eleita, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação; petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.