Rcl 41906 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada com base no art. 992 do CPC contra decisão monocrática da Ministra Nancy Andrighi sob a alegação de violação do art. 494 do CPC e art. 39.1 da Lei n. 1.079/1950. A referida decisão, prolatada no AgInt no REsp 1.876.053/SP, ostenta o seguinte teor: Em face das razões apresentadas no agravo interno de fls. 1.086/1.091 (e-STJ),reconsidero a decisão unipessoal de fls. 1.081/1.083 (e-STJ). Aguardem as partes a oportuna inclusão do recurso em pauta para julgamento colegiado. Elenca supostas irregularidades na condução daqueleprocesso, sem veicular nenhum pedido específico. É o relatório. 2. As hipóteses de cabimento da reclamação, consoante o novo CPC, são as seguintes: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; No caso concreto, a parte autora não alega nenhuma das hipótese legais de cabimento da via reclamatória, limitando-se a enumerar uma série de atos processuais, a seu ver errôneos, sem sequer formular um pedido específico, mas tão somente: "Dito isto, clama-se por uma decisão do Excelentíssimo Presidente do STJ" (fl. 5). Dessarte, evidencia-sede imediatoa inépcia do pedido correcional, porquanto não está caracterizada nenhuma das hipóteses de cabimento. Areclamação se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas. Nessa ordem de ideias, verifica-se que o real intuito do reclamante é utilizar-se da via reclamatória como sucedâneo recursal, o que lhe é defeso. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 988, II DO CPC.OFENSA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA.UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível reclamação para se verificar no caso concreto se foram realizadas alienações judiciais em fraude à execução, devendo a parte agravante valer-se dos meios processuais pertinentes. 2. A reclamação não é passível de utilização como sucedâneo recursal, com vistas a discutir o teor da decisão hostilizada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 40.177/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 02/10/2020) -- PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO ARESP DA PARTE CONTRÁRIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO.IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RCL Nº 36.476/SP. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2."A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1/9/2020, DJe 9/9/2020). 3. O STJ, por meio de sua Corte Especial, por ocasião do julgamento da Reclamação nº 36.476/SP, consagrou entendimento acerca da impossibilidade do manejo da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt na Rcl 41.114/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 11/05/2021) 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, com base no art. 330, III, do CPC/2015. Prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intimações necessárias.