Rcl 42124 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Reclamação é instrumento excepcional destinado a preservar competência e autoridade do STJ e não cabe para impugnar acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial Federal, onde o meio adequado para uniformização é o Pedido de Uniformização Nacional;...

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Parties: Reclamante: NAZARE VICENTE DA SILVA; Reclamado: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Reclamação Com Pedido Liminar / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Indefere-se liminarmente a petição inicial da Reclamação ajuizada pelo particular; Reclamação não conhecida por inadequação da via processual
Legal Topics: Cabimento Da Reclamação, Reclamação Contra Turma Recursal Do Juizado Especial Federal, Pedido De Uniformização Nacional, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência E Precedentes Repetitivos

Processual Civil Previdenciário Cabimento Da Reclamação Reclamação Contra Turma Recursal Do Juizado Especial Federal Pedido De Uniformização Nacional Sucedâneo Recursal Jurisprudência E Precedentes Repetitivos

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Parties

NAZARE VICENTE DA SILVA

Reclamante

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 controle da aplicação de precedentes qualificados do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial da Reclamação ajuizada pelo particular; Reclamação não conhecida por inadequação da via processual

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial
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