Rcl 46392 - DECISAO

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Não conheceu do pedido porque a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal para reformar decisões das instâncias ordinárias nem para impugnar aplicação de tese de recurso repetitivo, existindo meio recursal próprio para a impugnação da sentença; por isso revogou-se a liminar concedida e prejudicou-se o exame...

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Parties
Reclamante: MARIO ALVES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido; revogada a liminar concedida às fls. 605/608; prejudicado o exame do agravo interno.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência, Liminar, Sobrestamento De Processo
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Liminar Sobrestamento De Processo

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Parties

MARIO ALVES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reforma de decisões das instâncias ordinárias
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de impugnação por meio de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu do pedido porque a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal para reformar decisões das instâncias ordinárias nem para impugnar aplicação de tese de recurso repetitivo, existindo meio recursal próprio para a impugnação da sentença; por isso revogou-se a liminar concedida e prejudicou-se o exame do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do pedido; revogada a liminar concedida às fls. 605/608; prejudicado o exame do agravo interno.

Orders

  • Não conhecimento do pedido
  • Revogação da liminar concedida às fls. 605/608