Rcl 46668 - DECISAO

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Indefere-se a petição inicial da reclamação e extingue-se o processo sem resolução do mérito porque a reclamação não é a via adequada para impugnar a aplicação, ao caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 626/STJ); o controle da aplicação de precedentes repetitivos compete ao sistema recursal ordinário e a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal, conforme entendimento consolidado do STJ (Rcl 36.476/SP e jurisprudência correlata).

Parties
Reclamante: NADIR VIEIRA FILHO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefere-se a petição inicial da reclamação; Reclamação indeferida; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Aplicação De Precedentes Repetitivos (recursos Especiais Repetitivos), IRDR, Tema 626/stj, Tema 350/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Cabimento Da Reclamação Reclamação Como Sucedâneo Recursal Aplicação De Precedentes Repetitivos (recursos Especiais Repetitivos) IRDR Tema 626/stj Tema 350/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NADIR VIEIRA FILHO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 626/STJ)
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para revisão de aplicação concreta de precedente
  3. 3 termo inicial da aposentadoria por invalidez em face de auxílio-acidente e prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial da reclamação e extingue-se o processo sem resolução do mérito porque a reclamação não é a via adequada para impugnar a aplicação, ao caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 626/STJ); o controle da aplicação de precedentes repetitivos compete ao sistema recursal ordinário e a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal, conforme entendimento consolidado do STJ (Rcl 36.476/SP e jurisprudência correlata).

Court Disposition

Indefere-se a petição inicial da reclamação; Reclamação indeferida; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial da reclamação
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito