Rcl 47345 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em benefício de DANIEL MACHADO PEREIRA. Na presente reclamação, a defesa busca a aplicação da causa de diminuição da tentativa em seu índice máximo. Em que pesem os argumentos apresentados, verifico que esta reclamação não argui o descumprimento de nenhuma decisão pelo Superior Tribunal de Justiça prolatada em favor do reclamante, de modo que dela não se deve conhecer, porquanto não contemplada nenhuma de suas hipóteses de cabimento. O art. 187 do RISTJ prevê o cabimento de reclamação "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões". Não há, portanto, uma decisão do STJ prolatada em benefício do reclamante e desrespeitada por outro órgão judiciário a viabilizar o ajuizamento desta medida processual. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMPREGO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU INSTRUMENTO DE GARANTIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por conta dos princípios da taxatividade e da singularidade recursal, o manejo de recursos é sempre limitado às espécies recursais legalmente previstas e para emprego nas hipóteses que a legislação federal abarca. Por essa razão, não se pode elastecer o requisito do cabimento, admitindo à apreciação apelos sem amparo no diploma processual vigente. Esta é a razão pela qual a jurisprudência do STJ não admite o emprego da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originalmente tão somente "a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões". Logo, à míngua de indícios de usurpação da competência da Corte, ou de descumprimento de decisões emanadas do STJ em benefício específico e nominal do reclamante, no bojo de ações das quais seja parte, não se autoriza o conhecimento da reclamação constitucional. Inteligência do disposto no art. 105, I, f, da Constituição Federal. 3. A reclamação constitucional não se presta como instrumento de garantia da observância de entendimento jurisprudencial. Precedente: AgInt na Rcl n. 34.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 1º/2/2018. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 46.744/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) A pretensão do reclamante, portanto, deve ser deduzida pela via própria e adequada. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA