Rcl 47425 - DECISAO
Por se tratar de insurgência contra decisão de origem e não de ato que viole competência ou autoridade desta Corte, e tendo o agravo sido não conhecido na origem por incidência da Súmula 182 do STJ e o recurso regimental não provido, não se verificam as hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação (art. 34,...
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- Parties
- Reclamante: CARLOS ROBERTO DA SILVA RIGOBELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecido (in Limine)
- Outcome
- não conheço in limine do pedido
- Legal Topics
- Cabimento Da Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Súmula 182 Do STJ
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ROBERTO DA SILVA RIGOBELI
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (in Limine)
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para preservar competência ou autoridade de decisões do STJ
- 2 uso inadequado da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ e suas consequências processuais
Ratio Decidendi
Por se tratar de insurgência contra decisão de origem e não de ato que viole competência ou autoridade desta Corte, e tendo o agravo sido não conhecido na origem por incidência da Súmula 182 do STJ e o recurso regimental não provido, não se verificam as hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação (art. 34, XVIII, "a" do RISTJ), razão pela qual o pedido foi não conhecido in limine.
Court Disposition
não conheço in limine do pedido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO CARLOS ROBERTO DA SILVA RIGOBELI ajuíza reclamação na qual alega inobservância ao art. 155 do Código de Processo Penal e a decisão proferida no AREsp n. 2.518.703/SP. Entretanto, a reclamação, de previsão constitucional (art. 105, I, "f", CF), é o instrumento hábil para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte, nos casos que lhe são submetidos. Embora o reclamante, no caso, indique aresto proferido por esta Corte no AREsp n. 2.518.703/SP, observa-se que o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ e o regimental não provido. Vale dizer, a irresignação do requerente se volta contra decisão proferida na origem. Como cediço, a presente via processual não serve para ser utilizada inadequadamente como sucedâneo recursal (v.g. Edcl na Rcl n. 6.885/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 21/11/2011 e AgRg na Rcl n. 5.240/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/6/2011, entre outros). Assim, por não constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não conheço in limine do pedido. Publique-se e intimem-se. EMENTA