Rcl 47546 - DECISAO

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A reclamação foi usada como sucedâneo recursal para impugnar decisão de primeira instância/acórdão e para pretender a aplicação de entendimento de decisão monocrática proferida em outro caso; como a reclamação só serve para preservar a competência do STJ e a autoridade de suas decisões e não para revisar decisões de instância ordinária ou preservar jurisprudência abstrata, é manifestamente incabível, de modo que não se conhece da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: CAROLINE ISABELA CRISTOFOLI ZEILMANN; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação manifestamente incabível.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência Do STJ, Multa Prevista No Art. 265 Do CPP, Competência Disciplinar Da OAB
Processo Penal Processo Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Competência Do STJ Multa Prevista No Art. 265 Do CPP Competência Disciplinar Da OAB

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Parties

CAROLINE ISABELA CRISTOFOLI ZEILMANN

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJ

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão de primeiro grau ou acórdão que não conheceu recurso inominado
  2. 2 legitimidade recursal de advogada dativa condenada ao pagamento de multa
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por juiz a advogado versus competência da OAB

Ratio Decidendi

A reclamação foi usada como sucedâneo recursal para impugnar decisão de primeira instância/acórdão e para pretender a aplicação de entendimento de decisão monocrática proferida em outro caso; como a reclamação só serve para preservar a competência do STJ e a autoridade de suas decisões e não para revisar decisões de instância ordinária ou preservar jurisprudência abstrata, é manifestamente incabível, de modo que não se conhece da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação manifestamente incabível.

Orders

  • Não conheço da reclamação manifestamente incabível.
  • Publique-se.