Rcl 47590 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por ROSELI DE FÁTIMA DE MORAIS COSTA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Nesta via, a parte reclamante defende que (fls. 5-10): Cabe a presente reclamação, em consonância com o artigo 988 do Código de Processo Civil e 105, I, "f", da Constituição Federal, diante da necessidade de garantir a aplicação adequada de acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas(tema 1002), sob as justificativas de mérito mais adiante expostas. .. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não agiu com o costumeiro acerto quanto decidiu que o acórdão ora reclamado e o Tema 1002 do STJ estão em sintonia. Isto porque, deixou a turma julgadora de proceder ao necessário distinguishing no presente caso, cabendo a incidência dos juros moratórios a partir da citação e não do trânsito em julgado. .. De fato, Excelências, o tema 1002 do STJ fixou o entendimento de que em compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores a lei 13.786/2018, em que o promitente comprador pleiteia a resolução contratual, a incidência dos juros moratórios é computada a partir do trânsito em julgado. Contudo, a tese desta Colenda Corte é clara, e afirma expressamente, que tal termo inicial(o trânsito em julgado, no caso) é aplicado quando o promitente comprador pleiteia o desfazimento do contrato DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. Ou seja, o tema em análise somente se aplica se o promitente comprador postula a resilição contratual de forma diferente dos termos pactuados em contrato, ocasião em que os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado. .. Essa orientação, Excelências, é perfilhada em inúmeros julgados deste Superior Tribunal de Justiça, não tendo o Órgão Especial do TJ/BA procedido ao necessário distinguishing a partir do caso concreto, aplicando, pois, equivocadamente, o precedente desta Corte. Vejamos: .. Por todas as razões acima expostas, Excelências, mostra-se nítido que a decisão reclamada violou frontalmente o entendimento consolidado desta Corte Superior perfilhada no Tema 1002,desrespeitandosua autoridade enquanto precedente vinculante, sendo imperiosa a sua cassação, a fim de que outra seja proferida. Por fim, postula que (fl. 10): A fim de evitar o trânsito em julgado e embaraços processuais futuros, requer-se liminar para que seja suspenso o processo originário, evitando-se eventual certidão de trânsito em julgado e devolução dos autos ao primeiro grau. Se faz relevante o pedido, pois as razões demonstram cabalmente a aplicação equivocada do entendimento firmado por esta Corte Superior em julgamento de incidente de demandas repetitivas -Tema 1002- (fumus boni iuris), e a eventual certificação de trânsito em julgado, com a consequente remessa dos autos ao órgão de piso podem causar tumulto processual desnecessário (periculum in mora). Preenchidos os requisitos para concessão da liminar, requer-se o processamento com efeito suspensivo, antecipando-se a tutela ora pretendida. É, no essencial, o relatório. A reclamação não merece prosperar. A Corte Especial do STJ assentou que a reclamação constitucional não é instrumento adequado para controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recursos especiais repetitivos. Veja-se a ementa do julgado: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/201 6, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6 De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe de 6/3/2020.) A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação n. 36.476/SP, concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ em sede recurso especial repetitivo. 2. Há de se ressaltar que a reclamação, por não se tratar de recurso, não se presta para a modificação de julgado que, de qualquer forma, acabou por ser desfavorável ao interesse da parte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 38.986/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 3/8/2020, grifei.) Nesse contexto, destaca-se que "a reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal" (AgInt na Rcl n. 43.352/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023). Na espécie, a parte reclamante pretende reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA em razão de não se conformar com a solução dada ao caso, buscando, dessa forma, utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ não admite. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE.