Rcl 47634 - DECISAO
Por manifesta falta de cabimento da reclamação direta ao STJ — em especial por se configurar tentativa de utilização do reclamo como sucedâneo recursal e por se tratar de matéria relativa aos critérios de admissibilidade adotados por órgão estadual —, não cabe conhecer da reclamação, devendo ser rejeitada sua admissibilidade.
- Parties
- Reclamante: Marconi Ferraz Candido dos Santos; Ré: Sky Brasil Serviços Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Reclamação não conhecida.
- Legal Topics
- Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade, Competência Delegada
Case Brief
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Parties
Marconi Ferraz Candido dos Santos
Reclamante
Sky Brasil Serviços Ltda
Ré
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação direta ao STJ contra ato de Turma Estadual de Uniformização
- 2 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 competência delegada aos Tribunais estaduais pela Resolução STJ n. 3/2016
Ratio Decidendi
Por manifesta falta de cabimento da reclamação direta ao STJ — em especial por se configurar tentativa de utilização do reclamo como sucedâneo recursal e por se tratar de matéria relativa aos critérios de admissibilidade adotados por órgão estadual —, não cabe conhecer da reclamação, devendo ser rejeitada sua admissibilidade.
Court Disposition
Reclamação não conhecida.
Orders
- Não conheço da presente reclamação.
- Publique-se.
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