Rcl 47636 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Belarmino da Silva Mendes - Espólio e Delfina Arias Mendes - Inventariante contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Agravo Interno nos Embargos de Terceiro n. 0085316-10.2022.8.19.0000, assim ementado (fls. 35/36 - grifo nosso): AGRAVO INTERNO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO ADUZINDO QUE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A HIPOTECA LEGAL, BELARMINO DA SILVA MENDES, NO DIA 17 DE MARÇO DE 2004, SOFREU UMA GRAVE AVC ISQUÊMICO, NÃO RECUPERANDO SUA CAPACIDADE COGNITIVA. ASSIM, A DECISÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE TERCEIROS OUTRORA INTERPOSTOS POR ELE, QUE, EVENTUALMENTE, TENHAM TRANSITADO EM JULGADO NÃO FOI ALBERGADA PELO FENÔMENO DA COISA JULGADA. A "quaestio juris" da presente ação já foi decidida nos autos dos Embargos de Terceiros nº 08/1993, ajuizado por Belarmino da Silva Mendes e sua esposa Delfina Arias Mendes, ora representante legal do espólio agravante. Observa-se do que foi exposto no decisum, que os fundamentos de fato e de direito apresentados nos presentes embargos já foram devidamente apreciados naqueles autos. O termo a quo do prazo para interposição de recurso nos referidos autos, ocorreu entre 1º de novembro e 09 de dezembro de 2022, data em que Belarmino se achava em pleno gozo de sua capacidade, considerando que o AVC que o acometeu, ocorreu no dia 17 de março de 2004. De outro vulto, observa-se dos autos nº 0044130- 03.2005.8.19.0000, que Belarmino ajuizou dois outros embargos de terceiros, quais sejam: o de número 01/95, cuja decisão transitou em julgado em 2000 (cf fls. 722) e o de n. 06/2002, igualmente julgados improcedentes por acórdão impugnado, sem êxito, por recursos especial e extraordinário (fls. 975). Imperioso consignar- se, que sua esposa, Delfina Árias Mendes, inventariante do espólio, figurou como parte autora dos Embargos de Terceiro nº 08/93, possuindo, assim, plena ciência da constrição que havia sido lançada sobre o imóvel de propriedade do seu esposo, Belarmino. Neste desiderato, forçoso concluir-se que toda a matéria dos presentes Embargos já foi analisada e refutada no bojo da sentença dos Embargos de Terceiro nº 08/93, que se encontra albergada pela coisa julgada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dizem os reclamantes haver contrariedade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em recuso especial repetitivo (Tema 243), indicando como paradigmas os acórdãos proferidos nos seguintes recursos especiais: REsp n. 773.643/DF, REsp n. 1.112.648/DF e REsp n. 1.863.999/SP. Alegam que encontra apoio nas decisões do Superior Tribunal de Justiça para se insurgir contra os acórdãos que julgaram improcedentes o seu pedido. A Emenda Constitucional franqueou ainda a possibilidade de subida "livre" de Recursos Especiais cujas teses estejam amparadas em "jurisprudência dominante" do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se que é exatamente neste ponto que se instaura a divergência, pois o acórdão recorrido dá interpretação oposta à mesma matéria (fl. 30). Sustentam que ante as inúmeras questões levantadas, elementar constatar a irregularidade que foi aplicada ao caso em tela, considerando, que o imóvel em questão fora adquirido por terceiro de boa-fé, motivo pelo qual este Recurso deve ser conhecido e provido (fl. 30). É o relatório. A pretensão é manifestamente descabida. A par de o Tribunal de Justiça fluminense não ter apreciado o mérito da controvérsia posta na presente ação, em razão da coisa julgada, segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada pela Corte Especial por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, é inviável a utilização da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo (AgRg na Rcl n. 38.094/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/6/2021). No julgado referenciado, a Corte Especial concluiu que o advento da Lei n. 13.256/2016, ainda no período de vacatio legis do CPC/2015, acabou por suprimir a possibilidade de ajuizamento de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos", passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. Eis a ementa do acórdão exarado naquele julgamento: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl n. 36.476/SP, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 6/3/2020 - grifo nosso). AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N. 1.704.520/MT - TEMA 988/STJ). NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, não sendo sucedâneo recursal. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões. 2. Conforme orientação pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, firmada pela Corte Especial no julgamento da Rcl n. 36.476/SP (rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 6/3/2020), não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 43.714/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe 3/11/2022 - grifo nosso). Ademais, o pleito ora formulado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação, pois não há decisão desta Corte Superior, proferida no caso concreto, que teria sido descumprida, nem há a necessidade de preservação da competência desta Corte, sendo inviável o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal. Nesse sentido, confira-se: RECLAMAÇÃO. ARTS. 105, I, "f", DA CF; 988, I, II e IV, DO CPC; E 187, DO RISTJ. MEDIDA EXCEPCIONAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO SENTENCIANTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, incisos I, II e IV, do CPC, e 187, do RISTJ. 2. Assim, cumpre dizer que a reclamação é uma medida excepcional, sendo inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. .. (Rcl n. 34.065/SP, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 20/6/2018). Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (RCL N. 36.476/SP). Reclamação indeferida liminarmente.