Rcl 48120 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação interposta por GILSON VICENTE DE CASTRO contra decisão do JUIZ DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ . É, no essencial, o relatório. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade A reclamação é manifestamente inadmissível. As hipóteses de cabimento da reclamação, consoante o novo CPC, são as seguintes: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; No caso sob análise, em verdade, a parte reclamante pretende a reforma de decisão validamente proferida pela Justiça laboral, o que é inviável por meio do instrumento da reclamação. Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 988 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGADO. IMPUGNAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISCREPÂNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. As disposições do art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal estabelecem que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 988, disciplinou o cabimento de reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e (iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 3. A simples alegação de afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dissociada das hipóteses de cabimento a que se refere o art. 988 do CPC/2015 não abre ensejo à reclamação constitucional. 4. A reclamação não constitui meio hábil para impugnar julgado da Justiça do Trabalho que alegadamente divirja da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 40.119/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 1º/12/2020, DJe de 9/12/2020, grifei.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESERÇÃO DE RECURSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribuna de Justiça apreciar reclamação ajuizada contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que julgaram deserto recurso em sede de reclamação trabalhista. 2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência do a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a presente reclamação, haja vista o que preleciona o art. 102, I, "o", da Constituição Federal. 3. Não é admitida a utilização de reclamação como sucedâneo recursal. 4. Somente caberá a reclamação quando a instância a quo estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal Superior ou quando não estiver cumprindo as decisões desta instância superior. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 40.143/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal" (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. No caso, a parte ajuíza reclamação contra acórdão de Tribunal trabalhista sem alegar o descumprimento de alguma determinação expressa do STJ proferida em processo do qual fez parte. No entanto, esta Corte Superior não tem competência para, simplesmente, reformar decisão da Justiça Trabalhista. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 38.872/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019, grifei.) Ademais, acrescente-se que caberá reclamação quando a instância a quo estiver exercendo competência deste Tribunal Superior ou quando não estiver cumprindo as decisões por ele proferidas, não se mostrando cabível a sua utilização como sucedâneo recursal. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE.