Rcl 48720 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por FULL TANQUE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e OUTRAS, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNALI DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. O acórdão tem a seguinte ementa, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MANDAMENTAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - DIVERSAS AÇÕES MANDAMENTAIS - "ERRO GRASSO" - PEDIDO DE DESISTÊNCIA AFASTADO - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE - OCORRÊNCIA - PRESSUPOSTO NEGATIVO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A litispendência é um dos pressupostos processuais negativos, e uma vez verificada sua incidência, a eficácia e a validade da relação jurídica processual daquele processo que fora proposto em segundo lugar ficam comprometidas, e, a meu ver, deve ser considerado antes da análise de eventual pedido de desistência. 2. Comprovada a tríplice identidade a caracterizar a litispendência, a extinção da ação sem julgamento de mérito é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. O reclamante alega, em síntese, que o Tribunal a quo desrespeito a decisão proferida no Mandado de Segurança 23.456/DF, na interpretação sobre a possibilidade de desistência de ação mandamental, independentemente da anuência da parte contrária. Pugna pela procedência do pedido com a reforma da decisão impugnada. É o relatório. Decido. A presente Reclamação não é cognoscível. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a utilização da reclamação no art. 988, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (..) § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. No caso dos autos, a reclamação não tem a finalidade de garantir a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça, não se cogitando de contraposição a ordem direta desta Corte. Da mesma forma, na reclamatória não se alega descumprimento de decisão proferida em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência. O recorrente alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é contrária à decisão hostilizada, situação que não estaria abarcada pelas regras acima referidas, mas que tem caráter de sucedâneo recursal, não sendo esse o objetivo da reclamação constitucional. Em que pese os argumentos do reclamante, não se enquadrando a presente reclamação em nenhuma das hipóteses de cabimento acima identificadas, fica evidenciado o intuito da utilização da reclamatória como sucedâneo do recurso próprio, não sendo viável tal desiderato neste estreito conduto. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR DESEMBARGADOR FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE PORTARIA EDITADA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 8.437/1992. RESTRIÇÕES À CONCESSÃO DE LIMINARES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e autoridade das decisões da Corte, exigindo-se, nesse último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior. 2. No caso, a tutela de urgência foi deferida no âmbito de agravo de instrumento tirado de uma ação ordinária ajuizada contra a União, em que a competência para apreciá-lo pertence, de fato, ao Tribunal de origem. Não caberia ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do referido recurso de agravo de instrumento, tampouco avocá-lo para julgamento originário. 3. Eventual descumprimento de norma restritiva à concessão de medida liminar contra o Poder Público - em atenção ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992 - deve ser solucionado no âmbito recursal correspondente, não caracterizando usurpação de competência desta Corte Superior. Não se enquadra nas situações descritas no art. 988 do CPC o mero controle de legalidade das decisões judiciais. 4. Na situação em apreço, a decisão reclamada não é cotejada com nenhum pronunciamento vinculante do STJ, tampouco se verifica o ajuizamento de ação de competência originária deste Tribunal Superior. Nos termos propostos na inicial, tem-se o simples confronto entre o ato judicial reclamado e a norma contida no art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992. O instrumento processual para o controle da referida decisão, de certo, não encontra amparo nas estritas hipóteses de cabimento da reclamação. 5. A utilização da reclamação para preservação da competência do STJ não deve ser ampliada para o controle do mérito das decisões tomadas por juízes inegavelmente competentes para o processo principal, fora das hipóteses contidas no art. 988 do CPC, sob pena de transformar o presente instrumento de cunho excepcional em mero sucedâneo de recurso. 6. Reclamação extinta, sem resolução do mérito. (Rcl n. 39.884/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 19/8/2022.) Neste mesmo panorama, cito os julgados: RCl 025649/SP, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe 07/12/2015; Rcl 025683/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/09/2015 e Rcl 026154/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/10/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da Reclamação. Publique-se. Intime-se. EMENTA