Rcl 48797 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque não se verificam as hipóteses constitucionais de cabimento (art. 105, I, "f", CF), a reclamação não se presta como sucedâneo recursal, a revisão criminal não foi examinada no mérito pela Corte de origem implicando supressão de instância, e a reclamação não cabe para fazer cumprir orientação jurisprudencial.

Parties
Reclamante: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS; Reclamado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento (in Limine)
Outcome
Não conheço in limine desta reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Cumprimento De Orientação Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Penal Revisão Criminal Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Cumprimento De Orientação Jurisprudencial

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Parties

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

Reclamante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional (art. 105, I, "f", CF)
  2. 2 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque não se verificam as hipóteses constitucionais de cabimento (art. 105, I, "f", CF), a reclamação não se presta como sucedâneo recursal, a revisão criminal não foi examinada no mérito pela Corte de origem implicando supressão de instância, e a reclamação não cabe para fazer cumprir orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço in limine desta reclamação

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.