Rcl 48741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão assim ementado: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DA MATÉRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMAS N.º 952 E 1016, DO STJ. RESOLUÇÃO N.º 63/2003 DA ANS. CONTRATO EM DESCONFORMIDADE COM A NORMATIVA. PERCENTUAL ALEATÓRIO QUE ONERA EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR IDOSO. APLICAÇÃO DE FÓRMULA MATEMÁTICA PARA APURAR A VARIAÇÃO ACUMULADA. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA NO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O reajuste por faixa etária implementado pelo plano de saúde não se encontra em conformidade com as disposições da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS e os entendimentos consolidados nos Temas Repetitivos nº 952 e 1016 do STJ. 2. O contrato diverge da normativa ao não estabelecer as dez faixas etárias e ao apresentar uma variação acumulada entre a penúltima e a última faixa significativamente superior à variação acumulada entre a primeira e a penúltima faixa etária, em desacordo com a fórmula matemática estabelecida pela ANS nos Temas Repetitivos. 3. Juízo de retratação exercido para complementar o acórdão. A parte reclamante alega, em síntese, inobservância ao teor dos Temas 952 e 1.016 do STJ. Ao final, requer "seja julgado procedente o pedido da presente reclamação para cassar a decisão exorbitante de seu julgado ou determinar medida adequada à solução da controvérsia (artigo 992 do CPC), notadamente para determinar a realização de cálculos atuariais com base apenas nos numeros do contrato e demais metricas da ciência atuária" É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea f da Constituição Federal - CF, é atribuição do Superior Tribunal de Justiça - STJ o processamento e julgamento original da reclamação para preservar sua competência e assegurar a autoridade de suas decisões. Em conformidade com esse dispositivo constitucional, o Regimento Interno do STJ estipula, em seu artigo 187, que "para salvaguardar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e observar julgamento emitido em incidente de assunção de competência, é cabível a reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, desde que, na primeira situação, tenha esgotado a instância ordinária". Sabe-se que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "É cabível reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões (arts. 105, I, "f", da Constituição Federal; 13 da Lei 8.038/90; e 187 do RISTJ), não sendo, pois, via própria para confrontar decisão desta Corte, por não se tratar de sucedâneo recursal. " (AgInt na Rcl n. 43.962/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) Observa-se, no presente feito, que a parte reclamante objetiva a reanálise da decisão reclamada à luz do entendimento firmado em Tema Repetitivo por esta corte. Contudo, "Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a adequarem decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tema firmado em julgamento repetitivo. Precedentes."(AgInt na Rcl n. 47.096/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas por este Tribunal em recurso especial repetitivo. 2. Esta Casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 3. Apresentada impugnação ao agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, houve o aperfeiçoamento da relação processual, o que enseja a fixação da verba honorária em favor dos advogados do ora agravado. 4. Agravo interno desprovido, com o arbitramento de honorários sucumbenciais. (AgInt na Rcl n. 46.269/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024. Grifo Acrescido) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão impugnada teria contrariado o Tema Repetitivo n. 525 desta Corte Superior. 2. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 47.049/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.Grifo Acrescido) Mostra-se, portanto, manifestamente incabível o expediente manejado. Pelo exposto, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA