Rcl 49578 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque a Lei 12.153/2009 estabelece mecanismo próprio para uniformização de interpretação de lei entre Turmas Recursais (art. 18), de modo que não é cabível a reclamação ao STJ para impugnar acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública, estando ainda a matéria...

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Parties
Reclamante: ANDREZ PASTORELLO BOHN; Órgão Jurisdicional Recorrido: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Lei 12.153/2009, Resolução Stj/gp 3/2016
Processo Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Cabimento Da Reclamação Uniformização De Jurisprudência Lei 12.153/2009 Resolução Stj/gp 3/2016

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Parties

ANDREZ PASTORELLO BOHN

Reclamante

2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do regime próprio de solução de divergência previsto na Lei 12.153/2009 (art. 18)
  3. 3 Incidência da Resolução STJ/GP 3/2016 sobre competência para pedidos de uniformização

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque a Lei 12.153/2009 estabelece mecanismo próprio para uniformização de interpretação de lei entre Turmas Recursais (art. 18), de modo que não é cabível a reclamação ao STJ para impugnar acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública, estando ainda a matéria afetada pela Resolução STJ/GP 3/2016 que delimita competência.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.