Rcl 49563 - DECISAO

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A Reclamação é indeferida liminarmente porque a Lei 12.153/2009 dispõe de procedimento próprio para uniformização de interpretação entre Turmas Recursais (art. 18) e a Resolução STJ/GP 3/2016 delimita competência diversa, de modo que não compete ao STJ processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal da Fazenda Pública; a exceção reconhecida pelo STF não se aplica no caso concreto.

Parties
Reclamante: JOSE ELEILTON ARAUJO DA SILVA; Reclamado: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a Reclamação; defere-se o pedido de gratuidade da justiça.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Competência, Prova Pericial Grafotécnica, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Juizados Especiais Direito Da Fazenda Pública Cabimento Da Reclamação Uniformização De Jurisprudência Competência Prova Pericial Grafotécnica Cerceamento De Defesa

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Parties

JOSE ELEILTON ARAUJO DA SILVA

Reclamante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários do Rio Grande do Norte

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Reclamação dirigida ao STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 18 da Lei 12.153/2009 (pedido de uniformização entre Turmas Recursais)
  3. 3 Efeito da Resolução STJ/GP 3/2016 sobre a competência para uniformização nos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

A Reclamação é indeferida liminarmente porque a Lei 12.153/2009 dispõe de procedimento próprio para uniformização de interpretação entre Turmas Recursais (art. 18) e a Resolução STJ/GP 3/2016 delimita competência diversa, de modo que não compete ao STJ processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal da Fazenda Pública; a exceção reconhecida pelo STF não se aplica no caso concreto.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a Reclamação; defere-se o pedido de gratuidade da justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a Reclamação.