Rcl 50092 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, no caso, foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial por questões fático-probatórias; a reclamação não se presta a esse fim e não há hipótese de cabimento nos termos expostos, devendo ser rejeitada nos termos do...

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Parties
Reclamante: Valdinei Vieira Faria; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (anômala) / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
reclamação não conhecida (indeferida liminarmente)
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Reclamação Anômala, Substituição Recursal Vedada, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Cabimento Da Reclamação Reclamação Anômala Substituição Recursal Vedada Súmula 7 Do STJ

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Parties

Valdinei Vieira Faria

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (anômala) / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação anômala como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de reclamação/recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 objetivo adequado da reclamação (garantia de autoridade, competência ou observância de tese vinculante)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, no caso, foi utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial por questões fático-probatórias; a reclamação não se presta a esse fim e não há hipótese de cabimento nos termos expostos, devendo ser rejeitada nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida (indeferida liminarmente)

Orders

  • Não conhecer da Reclamação
  • Publique-se