Rcl 50086 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível, porque a ação busca reformar decisão da Turma Recursal e não demonstrou afronta à competência ou à autoridade de decisão do STJ nos termos que autorizem reclamação; além disso, reclamação não é via adequada para questionar aplicação de súmula ou precedente de recurso especial repetitivo, conforme art. 988 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: AMANDA TOMAZIA DA SILVA REIS; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Manifestamente Incabível)
Outcome
reclamação não conhecida por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões Do STJ, Reclamação Não Como Sucedâneo Recursal, Controle De Aplicação De Súmulas E Precedentes Repetitivos, Gratuidade De Justiça, Tema 97, Súmula 430/stj
Processo Civil Reclamação Direito Processual Jurisprudência Súmula/precedente Repetitivo Cabimento Da Reclamação Preservação Da Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMANDA TOMAZIA DA SILVA REIS

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Manifestamente Incabível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação no STJ
  2. 2 se a reclamação pode substituir recurso contra decisão da Turma Recursal
  3. 3 uso da reclamação para controle de aplicação de súmula ou precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível, porque a ação busca reformar decisão da Turma Recursal e não demonstrou afronta à competência ou à autoridade de decisão do STJ nos termos que autorizem reclamação; além disso, reclamação não é via adequada para questionar aplicação de súmula ou precedente de recurso especial repetitivo, conforme art. 988 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida por ser manifestamente incabível

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.