Rcl 50615 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça relativa às partes que esteja sendo descumprida nem usurpação de competência; a reclamação não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 105, I, "f", da Constituição e art. 988 do CPC/2015, e não pode ser usada como sucedâneo recursal quando há possibilidade de interposição do recurso próprio contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.

Parties
Reclamante: Camila dos Santos Bortolanza; Reclamado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Súmula 266/stj, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Súmula 266/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Camila dos Santos Bortolanza

Reclamante

Tribunal de Justiça do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 266/STJ no caso concreto (alegação da reclamante)

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça relativa às partes que esteja sendo descumprida nem usurpação de competência; a reclamação não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 105, I, "f", da Constituição e art. 988 do CPC/2015, e não pode ser usada como sucedâneo recursal quando há possibilidade de interposição do recurso próprio contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.