Rcl 50634 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida liminarmente porque era manifesta a inadequação do instrumento como sucedâneo recursal e a petição inicial estava deficientemente instruída, sem a cópia do julgado do STJ ou do ato reclamado exigidos pelo art. 988, §2º, do CPC, e porque o mandamus foi corretamente considerado incabível...

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Parties
Reclamante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Instrução Da Petição Inicial, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Execução Fiscal, Reclamação Não Sucedâneo Recursal, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Instrução Da Petição Inicial Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Execução Fiscal Reclamação Não Sucedâneo Recursal Prescrição Intercorrente

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 exigência de instrução documental (art. 988, §2º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de uso da Reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida liminarmente porque era manifesta a inadequação do instrumento como sucedâneo recursal e a petição inicial estava deficientemente instruída, sem a cópia do julgado do STJ ou do ato reclamado exigidos pelo art. 988, §2º, do CPC, e porque o mandamus foi corretamente considerado incabível quando o ato judicial comporta recurso específico.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação
  • Publique-se