Rcl 50672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada por EVANDRO CASTILHO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que se alega a incompatibilidade entre o que ficou decidido no acórdão reclamado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Consoante a jurisprudência desta Corte, não se admite o ajuizamento da Reclamação dirigida ao STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública, pois, para casos tais, existe mecanismo específico previsto na Lei n. 12.153/2009: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. No ponto, destaco o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA). NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. 1. A Primeira Seção/STJ, a partir do julgamento do RCDESP na Rcl 8.718/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29.8.2012), adotou orientação no sentido de que a Lei 12.153/2009, que disciplina o Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material, razão pela qual não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. 2. Cumpre registrar que a ausência de previsão, na Lei 12.153/2009, no que se refere ao pedido de uniformização fundado em divergência entre a decisão recorrida e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não autoriza a utilização da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Isso porque, em se tratando de juizado especial, impõe-se a observância dos princípios que lhe são peculiares, especialmente o princípio da celeridade, o qual não se compatibiliza com a instauração de incidentes não previstos na lei. 3. Ademais, a orientação desta Corte pacificou-se no sentido de que, "para fins de cabimento de reclamação ajuizada com fundamento na Resolução n. 12/2009-STJ, a jurisprudência tida como desrespeitada deve ser referente a direito material e estar consolidada no âmbito do STJ por meio de súmula ou do julgamento de recurso repetitivo, nos moldes do art. 535-C do CPC" (AgRg na Rcl 12.697/RO, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.11.2013), de modo que não é suficiente o confronto da decisão impugnada com precedentes deste Tribunal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 15.462/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 17/12/2013.) Com efeito, a utilização das Reclamações para a uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais foi medida excepcional decorrente de julgamento proferido pelo STF nos EDcl no RE n. 571.572-8/BA. Naquela oportunidade, decidiu-se que, diante da ausência de instituição de Turma Nacional de Uniformização no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis dos Estados, seria possível, em caráter temporário, valer-se da Reclamação dirigida ao STJ, a fim de se preservar o entendimento desta Corte Superior em questões de direito material. Desse modo, a Reclamação, na esfera dos Juizados Especiais, não configura novo mecanismo para abranger situações não previstas na legislação específica de regência, mas apenas um meio de impugnação excepcional para suprir a ausência da Turma de Uniformização, situação que não ocorre no presente caso. Ademais, ainda que se tratasse da situação descrita acima, a Reclamação deveria ser proposta perante a Corte de origem, uma vez que a Resolução STJ n. 12/2009 foi revogada pela Resolução STJ n. 3/2016. Nesse sentido (destaque acrescido): PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO 3/2016 STJ/GP. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar Reclamação dirigida contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública, visto que há mecanismo específico para tal fim, consoante previsão do art. 18 da Lei 12.153/2009. Definição da competência dos Tribunais de Justiça com o advento da Resolução STJ/GP 3/2016. 2. Hipótese em que a Reclamação foi protocolada aos 24.12.2018, quando já em vigor a Resolução STJ/GP 3, de 7.4.2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt na Rcl 37.189/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 20/8/2019, DJe de 26/8/2019.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a Reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA