Rcl 50749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por FRANCISCO RAGNA JUNIOR contra acórdão proferido pela TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que se alega a incompatibilidade entre o que ficou decidido no acórdão reclamado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O reclamante afirma que ajuizou demanda no Juizado Especial Cível requerendo indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. O feito foi julgado procedente. Interposto recurso inominado pela parte contrária, a Turma Recursal deu provimento para reformar a sentença sob fundamento de excesso de velocidade do reclamante. Formulado Pedido de Uniformização, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo rejeitou liminarmente o pedido por ausência de demonstração analítica da divergência, reconhecendo que o pedido visa ao reexame de questões de fato. Sustenta que o acórdão violou a autoridade de decisões deste Superior Tribunal de Justiça ao deixar de observar jurisprudência consolidada da Corte. Tece diversas digressões sobre o mérito da causa, afirmando, com o intuito de justificar o cabimento da reclamação, que (fls. 11-14): A Turma de Uniformização de origem não conheceu do Pedido de Uniformização (PUIL), recusando-se a aplicar a jurisprudência dominante desta Corte sob alegação genérica de ausência de demonstração analítica. (..) A decisão impugnada criou uma anomalia jurídica: puniu a vítima (que estava na preferencial) e premiou o infrator (que fez conversão proibida), baseando-se em uma prova técnica inexistente (velocidade presumida). Além disso, o fez ignorando solenemente a demonstração técnica da divergência. (..) O Acórdão impugnado viola frontalmente a jurisprudência pacífica deste STJ, que adota a Teoria da Causalidade Adequada. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o excesso de velocidade não elide a culpa daquele que invade a via preferencial. A invasão é a causa determinante do evento danoso. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a existência de alguma irregularidade na conduta do Reclamante (suposto excesso de velocidade), a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a simples ausência de regularidade administrativa da vítima não atrai para si a culpa exclusiva ou concorrente, se não houver prova cabal de que tal irregularidade foi a causa determinante do sinistro. (..) O STJ possui jurisprudência no sentido de que a prova técnica é imprescindível para aferição de fatos que dependem de conhecimento científico. Imputar "alta velocidade" a um veículo apenas assistindo a um vídeo, sem cálculo pericial, viola o sistema probatório a decisão recorrida substituiu a técnica pelo arbítrio, ferindo a segurança jurídica que esta Reclamação visa proteger. Requer, liminarmente, a suspensão do ato judicial impugnado. No mérito, pleiteia pela cassação da decisão . É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. A reclamação que é da atribuição desta Corte Superior está prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e constitui garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de seus julgados. No tocante à alegação de descumprimento de julgado deste Tribunal Superior, o cabimento da reclamação exige a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional especificamente proferido pelo STJ para a relação processual originária. A propósito do tema, veja-se o que dispõe o artigo 187 do Regimento Interno do STJ: Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. No caso dos autos, os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem do STJ que tenha sido vertida em caso relacionado ao da Reclamante, sendo pacífico o entendimento de que não se admite o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal, isto é, para dirimir divergência jurisprudencial entre o provimento reclamado e precedentes desta Corte Superior. A propósito (destaques acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA N. 170.247/SC, 170.252/SC, 170.253/SC E 170.258/SC. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; e (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada). 2. In casu, o reclamante alega que houve desrespeito à decisão proferida por este Tribunal Superior no julgamento dos Conflitos de Competência n. 170.247/SC, 170.252/SC, 170.253/SC e 170.258/SC, em que se reconheceu a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP para processar o inquérito policial n. 5004098-41.2020.4.03.6104 e os seus associados, em que se apura a prática do crime de lavagem de capitais. A conclusão foi tomada com base nos arts. 76, II e III, e 78, II, a, do Código de Processo Penal e no fato de que os delitos que antecederiam o crime de lavagem de capitais seriam o de tráfico internacional de entorpecentes e o de associação para o mesmo fim, que foram objeto do processo de n. 0000334-69.2019.403.6104 (Operação Alba Vírus) perante o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP. 3. A presente reclamação tem por objeto os autos 50144781420224047208/SC, os quais não foram motivo de análise por esta Corte e cujos investigados são diversos daqueles denunciados nas ações penais que tramitaram perante o Juízo Federal paulista. 4. O reclamante, ao alegar que os fatos teriam relação direta com aqueles processados em Santos/SP, pretende dar ao julgado desta Corte extensão maior do que a que efetivamente tem, o que desautoriza o manejo da reclamação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 45.646/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. A presente reclamação não foi conhecida ao fundamento de que a alegação de violação de Súmula do STJ e de julgados desta Corte não proferidos no caso concreto, envolvendo as mesmas partes e a mesma demanda, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação. 2. Inconformada, a reclamante interpõe agravo interno aduzindo, em síntese, que os precedentes por ela indicados se encaixam no art. 927 do CPC, e, portanto, devem ser aplicados com força vinculante para o caso em questão. 3. "A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada" (AgRg na Rcl n. 6.199/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 19/12/2011). 4. A alegação de violação de súmula e de julgados proferidos em casos genéricos não se enquadram nas hipóteses de cabimento da reclamação, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte superior. 5. Não verificada, no momento, a presença dos requisitos autorizadores para condenação em litigância de má-fé. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 46.219/AP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA