Rcl 50852 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou qual decisão do STJ teria sido desrespeitada nem a necessária aderência entre o ato reclamado e precedente paradigmático, e porque a reclamação constitucional não se presta ao trancamento de ação penal nem a substituir as vias processuais adequadas para questionar a justa causa.

Parties
Reclamante: RODRIGO MARINHO VARGAS LEAL; Reclamado: Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Autoridade De Decisões Do STJ
Reclamação Constitucional Processo Penal Processo Civil Cabimento Da Reclamação Trancamento De Ação Penal Justa Causa Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

RODRIGO MARINHO VARGAS LEAL

Reclamante

Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para trancamento de ação penal
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de desrespeito à autoridade de decisões do STJ
  3. 3 imprópria utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não demonstrou qual decisão do STJ teria sido desrespeitada nem a necessária aderência entre o ato reclamado e precedente paradigmático, e porque a reclamação constitucional não se presta ao trancamento de ação penal nem a substituir as vias processuais adequadas para questionar a justa causa.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.