Rcl 50973 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por JOSELI DAMASCENO ABIB , com amparo no art. 988 do Código de Processo Civil, contra decisões da 1ª Vara Cível de Marília/SP e da 2ª Vara de Vara de Família e Sucessões de Marília/SP. Em suas razões, a reclamante alega, essencialmente, que o "despacho genérico de extinção (Art. 485, I do CPC)" no cumprimento de sentença na 2ª Vara de Família e Sucessões, que impediu a execução da multa de 25% introduzida pelo STJ, negou autoridade à decisão proferida por esta Corte Superior no âmbito do EARESP nº 2.877.033/SP. Sustenta que a determinação do Juízo da 1ª Vara Cível, de penhora de "50% dos imóveis de matrículas nº 27.887 e 27.888" (e-STJ fls. 3 e 24), e a decisão do Juizado Especial, que deferiu a arrematação e imissão na posse de bem de família, foram proferidas após o trânsito em julgado do Acórdão do STJ, em afronta à coisa julgada e ao reconhecimento da má-fé da parte adversária. Argumenta que "o STJ, ao rejeitar os recursos e punir a má-fé, da parte contrária, extirpou o suporte jurídico de todas as averbações realizadas desde 2022, voltando os bens ao monte-mor em 1987" (e-STJ, fl. 17). Aduz que, em razão da demonstração inequívoca de que o seu patrimônio foi dilapidado neste período de ficção judicial, é cabível o exercício do poder geral de cautela do juiz para: a) o bloqueio de bens e valores (SISBAJUD) nas contas de todos os envolvidos e beneficiários do consórcio de ilícitos para o cumprimento da multa de 25% imposta pelo STJ; e b) a extinção e o reconhecimento da nulidade de todos os atos expropriatórios e decisórios praticados na origem (2ª Vara de Família, 1ª Cível e Juizado de Marília) após o trânsito em julgado do Acórdão do STJ. É o relatório. DECIDO. A presente reclamação é manifestamente incabível. De fato, o artigo 105, I, "f", da Constituição Federal estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". As normas procedimentais aplicáveis à reclamação, definida constitucionalmente, encontram-se no do Código de Processo Civil, que assim art. 988 regulamentou as hipóteses de cabimento: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;" Da leitura das razões da reclamante, observa-se que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses acima destacadas, não havendo, no caso concreto, comando expresso emanado do STJ cuja autoridade tenha sido desrespeitada, tampouco se verifica usurpação de sua competência, o que afasta o cabimento da via eleita. Como se sabe, a reclamação, como instrumento de natureza excepcional, deve se dirigir a hipóteses concretas previstas na legislação, revelando-se inadmissível vulgarizar tal medida, quer como sucedâneo recursal, quer como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sob pena do seu completo desvirtuamento processual, sendo pacífica a compreensão de que a reclamação não é cabível para garantir aplicação correta de jurisprudência ou precedentes da Corte, quando inexistente decisão específica sendo desrespeitada. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 2. O presente instrumento, consoante pacífica orientação jurisprudencial, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Hipótese dos autos. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt nos EDcl na Rcl n. 46.535/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 7/5/2024) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 2. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno não provido." (AgInt na Rcl 36.771/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/06/2020, DJe 03/08/2020) No caso, é importante frisar que as decisões proferidas por esta Corte nos autos do Aresp nº 2.877.033/SP limitaram-se a manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, com a aplicação da Súmula nº 182/SRJ, e a não conhecer dos embargos de divergência por falta de demonstração do suposto dissídio entre julgados dos colegiados do STJ, com majoração de honorários. Assim, não houve qualquer manifestação desta Corte sobre o mérito da controvérsia deduzida na origem e nem sequer houve a imposição de multa por suposta litigância de má-fé. Por essa razão, não existindo comando expresso emanado do STJ cuja autoridade tenha sido desrespeitada, a presente reclamação é manifestamente incabível. Ante o exposto, extingo a presente reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, julgando, ainda, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA