Rcl 51059 - DECISAO

Rcl 51059 - DECISAO

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não se verificou qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC (ausência de comando expresso do STJ desrespeitado ou usurpação de competência) e, segundo o entendimento da Corte Especial no Rcl 36.476/SP, não é cabível reclamação para garantir a observância de precedentes oriundos de recursos especial e extraordinário repetitivos; por isso, o pedido de liminar foi prejudicado e a reclamação indeferida.

Parties
Reclamante: IVANEIDE DE FÁTIMA COUTINHO; Autoridade Reclamada: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Astreintes, Liminar, Tema 706/stj
Direito Processual Civil Cabimento Da Reclamação Recurso Especial Repetitivo Astreintes Liminar Tema 706/stj

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Parties

IVANEIDE DE FÁTIMA COUTINHO

Reclamante

6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 706/STJ na redução de astreintes
  3. 3 competência do STJ para processar reclamação e garantir a autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não se verificou qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC (ausência de comando expresso do STJ desrespeitado ou usurpação de competência) e, segundo o entendimento da Corte Especial no Rcl 36.476/SP, não é cabível reclamação para garantir a observância de precedentes oriundos de recursos especial e extraordinário repetitivos; por isso, o pedido de liminar foi prejudicado e a reclamação indeferida.

Court Disposition

Reclamação indeferida; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro a reclamação
  • Prejudicado o pedido de liminar