Rcl 51093 - DECISAO

A reclamação foi extinta sem exame de mérito por ser manifestamente incabível, pois não foi demonstrado que houve desrespeito a comando expresso emanado do Superior Tribunal de Justiça nem usurpação de sua competência, e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para controlar aplicação de jurisprudência.

Parties: Reclamante: ODILON DE OLIVEIRA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2026
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Sem Exame De Mérito
Outcome: reclamação extinta sem exame de mérito
Legal Topics: Cabimento Da Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Imunidade Do Advogado

Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Preservação De Competência Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Imunidade Do Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ODILON DE OLIVEIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Exame De Mérito

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC
2 Existência de comando expresso emanado do STJ cujo descumprimento justifique a reclamação
3 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação extinta sem exame de mérito

Orders

Extinção da reclamação sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
Pedido liminar julgado prejudicado