Rcl 51079 - DECISAO

Rcl 51079 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência das hipóteses legais de cabimento (não houve demonstração de exercício de competência privativa/exclusiva do STJ nem de descumprimento de suas decisões) e por aplicação de precedente desta Corte que veda o uso da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; decisão proferida com fundamento no art. 34 do Regimento.

Parties
Reclamante: MARIA CRISTINA LIMA GAMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido; reclamação rejeitada.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Decisões Do STJ, Aplicação De Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Recursos Repetitivos Cumprimento De Decisões Do STJ Aplicação De Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA LIMA GAMA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Se estavam presentes as hipóteses de cabimento da reclamação (competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de decisões deste Tribunal)

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência das hipóteses legais de cabimento (não houve demonstração de exercício de competência privativa/exclusiva do STJ nem de descumprimento de suas decisões) e por aplicação de precedente desta Corte que veda o uso da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; decisão proferida com fundamento no art. 34 do Regimento.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; reclamação rejeitada.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, indefiro liminarmente a petição inicial da presente reclamação.
  • Publique-se.