Rcl 51133 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque os reclamantes não demonstraram a existência de ato que violasse a competência do STJ nem indicaram decisão desta Corte que devesse ter sua autoridade assegurada em relação às mesmas partes; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como...

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Parties
Reclamante: EDGLEY DE OLIVEIRA OLIVERI; Reclamante: ADRIANO DE JESUS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Judiciais, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Sucedâneo Recursal, Prova Pericial
Processo Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Judiciais Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

EDGLEY DE OLIVEIRA OLIVERI

Reclamante

ADRIANO DE JESUS BATISTA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento objetivo da reclamação para preservação da competência do STJ ou garantia da autoridade de seus julgados
  2. 2 necessidade de demonstração de ato violador da competência do STJ ou de comando positivo desta Corte aplicável às mesmas partes
  3. 3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque os reclamantes não demonstraram a existência de ato que violasse a competência do STJ nem indicaram decisão desta Corte que devesse ter sua autoridade assegurada em relação às mesmas partes; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar decisão local à jurisprudência do STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.