Rcl 51123 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não preencher os requisitos de cabimento (art.105,I,'f' CF e art.988 CPC/NCPC), por visar à reforma de acórdão do TJRS e por constituir tentativa de sucedâneo de recurso, sendo igualmente incompatível com o regime dos recursos repetitivos e com a orientação da Corte Especial de que a reclamação não se presta a controlar, no caso concreto, aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: EDUARDO BUZZATTI; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial da reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência, Reclamação Como Sucedâneo De Recurso, Aplicação De Tese Vinculante (tema 872; Súmula 303/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Recursos Repetitivos Competência Reclamação Como Sucedâneo De Recurso Aplicação De Tese Vinculante (tema 872; Súmula 303/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO BUZZATTI

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul/RS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art.105,I,'f' da CF e art.988 do CPC
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada para controlar aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 872; Súmula 303/STJ)
  3. 3 Se a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo de recurso para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não preencher os requisitos de cabimento (art.105,I,'f' CF e art.988 CPC/NCPC), por visar à reforma de acórdão do TJRS e por constituir tentativa de sucedâneo de recurso, sendo igualmente incompatível com o regime dos recursos repetitivos e com a orientação da Corte Especial de que a reclamação não se presta a controlar, no caso concreto, aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial da reclamação

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial da presente reclamação
  • Publique-se