Rcl 51148 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a via eleita não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, f, da Constituição Federal e no art. 988 do CPC; a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em repercussão geral ou em recursos repetitivos, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Reclamante: MÁRCIA CRISTINA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Cuja Decisão Foi Mantida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Terceira Vice-Presidência); Beneficiário Da Decisão/ Executado No Processo Originário: Município de Volta Redonda/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Sobrestamento De Execução
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Recursos Repetitivos Repercussão Geral Coisa Julgada Sucedâneo Recursal Sobrestamento De Execução

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Parties

MÁRCIA CRISTINA DA SILVA

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Terceira Vice-Presidência)

Órgão Cuja Decisão Foi Mantida

Município de Volta Redonda/RJ

Beneficiário Da Decisão/ Executado No Processo Originário

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 Inadequação da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em repercussão geral ou recursos repetitivos
  3. 3 Distinção entre fase de conhecimento e fase de execução e sua relação com coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a via eleita não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, f, da Constituição Federal e no art. 988 do CPC; a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de teses firmadas em repercussão geral ou em recursos repetitivos, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.