Rcl 51347 - DECISAO
A reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo a jurisprudência do STJ, não cabe reclamação para alegada não observância de tese fixada em recurso repetitivo, não havendo, no caso, usurpação da competência desta Corte nem descumprimento de decisão do STJ que autorizasse a intervenção.
- Parties
- Reclamante: BENEDITO ROBERTO CANDIDO; Reclamado: TJ/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- Indefiro liminarmente a presente reclamação.
- Legal Topics
- Cabimento Da Reclamação, Tema Repetitivo N.º 1.061, Autoridade De Decisões Do STJ, Controle De Jurisprudência Pelas Instâncias Ordinárias
Case Brief
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Parties
BENEDITO ROBERTO CANDIDO
Reclamante
TJ/SP
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação perante o STJ para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões
- 2 possibilidade de usar reclamação para alegada inobservância de tese fixada em recurso repetitivo
- 3 análise da atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo em face do Tema 1061
Ratio Decidendi
A reclamação foi liminarmente indeferida porque, segundo a jurisprudência do STJ, não cabe reclamação para alegada não observância de tese fixada em recurso repetitivo, não havendo, no caso, usurpação da competência desta Corte nem descumprimento de decisão do STJ que autorizasse a intervenção.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Após, arquivem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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