Rcl 48242 - ACORDAO

Rcl 48242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se da reclamação porque a ação proposta visava impugnar acórdão do próprio STJ, figura que, por ausência de previsão legal e constitucional, não é cabível como sucedâneo do recurso próprio, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: DAVI JOSÉ DUCLOU; Agravante: MARIA CRISTINA NABACK DUCLOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido. Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação Ao STJ, Impugnação De Acórdão Do Próprio STJ, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ
Reclamação Constitucional Processo Civil Cabimento Da Reclamação Ao STJ Impugnação De Acórdão Do Próprio STJ Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI JOSÉ DUCLOU

Agravante

MARIA CRISTINA NABACK DUCLOU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação dirigida ao STJ para impugnar acórdão desta Corte
  2. 2 Necessidade de previsão legal e constitucional para que a reclamação sirva como sucedâneo de recurso
  3. 3 Preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se da reclamação porque a ação proposta visava impugnar acórdão do próprio STJ, figura que, por ausência de previsão legal e constitucional, não é cabível como sucedâneo do recurso próprio, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Reclamação não conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reclamação não conhecida