Rcl 49906 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida e extinta sem resolução do mérito por ser instrumento inadequado para tutelar alegada divergência em relação à jurisprudência do STJ; o art. 988 do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte restringem a reclamação à proteção da competência do Tribunal ou à garantia da autoridade de decisões da mesma causa e partes, o que não ocorre no caso concreto, além de os precedentes invocados envolverem outras partes.

Parties
Reclamante: JOSÉ ANTONIO COUZO AREVALO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão: Reclamação Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Reclamação não conhecida e extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação Ao STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Interposição De Razões Recursais Nos Juizados Especiais Criminais
Processo Civil Processo Penal Recurso Especial/reclamação Cabimento Da Reclamação Ao STJ Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Interposição De Razões Recursais Nos Juizados Especiais Criminais

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Parties

JOSÉ ANTONIO COUZO AREVALO JUNIOR

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão: Reclamação Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito da reclamação ao STJ
  2. 2 impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para preservar jurisprudência
  3. 3 distinção entre garantia da autoridade de decisão no mesmo caso e controle de conformidade com jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida e extinta sem resolução do mérito por ser instrumento inadequado para tutelar alegada divergência em relação à jurisprudência do STJ; o art. 988 do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte restringem a reclamação à proteção da competência do Tribunal ou à garantia da autoridade de decisões da mesma causa e partes, o que não ocorre no caso concreto, além de os precedentes invocados envolverem outras partes.

Court Disposition

Reclamação não conhecida e extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Não conhecer da reclamação e extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ e no art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o juízo prolator da decisão objeto de reclamação.