Rcl 41417 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o instrumento foi empregado como sucedâneo recursal e não foram demonstrados os requisitos de cabimento previstos no art. 988 do CPC/2015, configurando descabimento da ação.

Parties
Reclamante: F V R - Menor Impúbere; Reclamado: Desembargador da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer da reclamação.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação (art. 988 Cpc/2015), Gratuidade De Justiça Para Menores (art. 99, §6º Cpc), Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Súmula Vinculante E Controle Concentrado
Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Cabimento Da Reclamação (art. 988 Cpc/2015) Gratuidade De Justiça Para Menores (art. 99, §6º Cpc) Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Súmula Vinculante E Controle Concentrado

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Parties

F V R - Menor Impúbere

Reclamante

Desembargador da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação era o meio adequado para proteger a autoridade de decisão da Terceira Turma do STJ
  2. 2 Se houve demonstração dos requisitos de cabimento previstos no art. 988 do CPC/2015
  3. 3 Se o instrumento estava sendo utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o instrumento foi empregado como sucedâneo recursal e não foram demonstrados os requisitos de cabimento previstos no art. 988 do CPC/2015, configurando descabimento da ação.

Court Disposition

Não conhecer da reclamação.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Publique-se.