Rcl 40170 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NARECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTOPREVISTAS NO ART. 988 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADAS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 988 do Código de Processo Civil de 2015, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:i) preservar a competência do Tribunal;ii) garantir a autoridade das decisões do Tribunal;iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; eiv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2.O argumento de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem divergiu de diversos precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que questões de ordem pública devem ser analisadas de ofício, não se enquadra em nenhum dosincisos do art. 988 do CPC/2015, valendo ressaltar quea reclamação não podeser utilizada como sucedâneo recursal, como pretendido pela reclamante. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Iolanda Maria Barros Santana Lopes contra a decisão de fls. 617-619 (e-STJ), assim ementada: RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADAS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. Sustenta a agravante, em síntese, que, "preliminarmente, faz-se mister o exame da matéria de ORDEM PÚBLICA que sequer foi apreciada pelo ínclito relator e seus reclamos não foram examinados por nenhum dos Tribunais por onde o feito tramitou, contrariando o quanto disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LV, in fine, da vigente Carta Magna, e que merece um enfrentamento primevo, já que, no entendimento do EXCELSO PRETÓRIO, independe de provocação das partes por se tratar de condição objetiva de admissibilidade recursal" (e-STJ, fl. 662). Aduz, ainda, que, ao contrário do que constou na decisão agravada, "foram relacionados os arestos demonstrativos da violação da autoridade das decisões desta Colenda Corte, de todas as Turmas" (e-STJ, fl. 662). Reforça que a "reclamação foi proposta com arrimo no artigo 988, incisos I e II, do vigente CPC, para garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Colenda Corte, em razão de a irregularidade da representação processual, demonstrada pela certidão de fls. 290, fornecida pela sub-escrivã do feito e ignorada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia" (e-STJ, fl. 673). No mais, reitera os mesmos fundamentos suscitados na reclamação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NARECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTOPREVISTAS NO ART. 988 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADAS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 988 do Código de Processo Civil de 2015, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:i) preservar a competência do Tribunal;ii) garantir a autoridade das decisões do Tribunal;iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; eiv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2.O argumento de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem divergiu de diversos precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que questões de ordem pública devem ser analisadas de ofício, não se enquadra em nenhum dosincisos do art. 988 do CPC/2015, valendo ressaltar quea reclamação não podeser utilizada como sucedâneo recursal, como pretendido pela reclamante. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Nas razões da reclamação, a reclamante afirmou que "propôs uma ação de indenização por danos morais contra a EDITORA GLOBO S/A, tombada sob o número 0068868-47.2002.8.05.0001, perante a 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, que correu à revelia. A sentença que decretou a revelia da ED. Globo, beneficiária da decisão impugnada, fora publicada em 07.05.2005, logo, o trânsito em julgado deve ser considerado em 30.05.2005. Ocorre que, conforme certificado pela certidão de fls. 290 dos autos principais (e- STJ - fls. 312), sem qualquer razão justificável, a referida sentença foi republicada em 06.06.2005, período em que já se iniciava a execução do julgado. Tal republicação, consoante expediente utilizado pela Ed. Globo - que serviu para induzir a erro diversos julgadores que atuaram no feito -, se deu a pedido de um de seus supostos patronos substabelecidos, o Bel. André Antônio Araújo Medeiros, sob a justificativa de que na publicação originária (07.05.2005) não continha o seu nome, pugnando assim, verbalmente, pela devolução de prazo, apresentando intempestivamente embargos de declaração em 14.06.2005" (e-STJ, fl. 4). Sustentou, porém, que "o referido patrono NÃO POSSUÍA A OUTORGA DE PODERES PARA ATUAR NO FEITO, de modo que o seu pedido se mostra ineficaz e ilegítimo" (e-STJ, fl. 5), razão pela qual "os recursos interpostos sob a rubrica deste advogado se revelam INEXISTENTES, impondo-se a validação da primeira publicação da sentença (07.05.2005) e, via de consequência, dos atos executórios já praticados, inclusive, a impugnação à execução oposta pela beneficiária da decisão impugnada nas fls. 587/610" (e-STJ, fl. 7). Aduziu, ainda, que "a referida demanda, atualmente tombada nesta Colenda Corte sob o número AREsp 1.055.544/BA, seguiu tramitação até o C. STJ sem que fosse devidamente examinada a demonstrada irregularidade da representação processual, certificada desde a primeira instância pela subescrivã do feito, às fls. 296 dos autos principais, documento ora incluso. (..). Assim, a omissão ao exame da pretensão vai de encontro às decisões inúmeras desta Colenda Corte de Justiça e da SUPREMA CORTE, cujos arestos seguem anexados, configurando a violação da garantia da autoridade das decisões deste Tribunal e do EXCELSO PRETÓRIO que, por unanimidade, já decidiram que a matéria de ordem pública deve ser conhecida ex officio" (e-STJ, fl. 7). Pleiteou, assim, "liminarmente, a suspensão do processo até o julgamento final do presente remédio jurídico, com fulcro no artigo 989, inciso II, do novel CPC, para evitar dano irreparável com o prosseguimento do feito", e, no mérito, "seja julgada procedente a presente reclamação, em razão da violação das garantias das decisões emanadas desta Colenda Corte e do EXCELSO PRETÓRIO, como assaz demonstrado, cassando-se a decisão exorbitante de seu julgado proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para decretar a nulidade da mesma, a fim de julgar nulos todos os atos praticados pela beneficiária da decisão impugnada em razão da irregularidade da representação processual, conforme certidão às fls. 290 (e-STJ - fls. 312), em anexo, a partir da primeira publicação da sentença (ocorrida em 07.05.2005), tendo em vista que se utilizou de recursos previstos no nosso ordenamento jurídico, mormente na vigente Carta Magna, no disposto no artigo 5º., incisos XXXV e LV" (e-STJ, fl. 22). Não obstante os argumentos declinados pela agravante, a reclamação é manifestamente incabível. Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 988 do Código de Processo Civil de 2015, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: i) preservar a competência do Tribunal; ii) garantir a autoridade das decisões do Tribunal; iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. No caso, embora a reclamante afirme que "a reclamação foi proposta com arrimo no artigo 988, incisos I e II, do vigente CPC", não há que se falar na incidência dos referidos incisos. A uma, porque não houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo nem sequer alegação nesse sentido. Logo, não tem incidência o inciso I do art. 988 do CPC/2015 ao caso. E, a duas, porque tambémnão há nenhuma decisão do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a irregularidade da representação processual alegada pela reclamante, sendo certo que essa questão, ao que parece, está sendo discutida no bojo do AREsp 1.055.544/BA, não se aplicando, da mesma forma,o inciso II do referido dispositivo legal. Vale destacar que, para ser possível o ajuizamento de reclamação com base no inciso II do art. 988 do CPC/2015, é preciso que haja descumprimento de decisão proferida por esta Corte Superior no mesmo processo do Juízo reclamado, o que não se observa no presente caso, pois a reclamante apenas juntou precedentes diversos (referentes a processos distintos), a fim de tentar demonstrar a suposta nulidade ocorrida. Ora, como afirmado na decisão agravada, não se admite o ajuizamento da reclamação como sucedâneo recursal,tal como pretende a agravante. Por fim, não sendo nem sequer conhecida a reclamação, revela-se impossível a análise dos argumentos suscitados pela reclamante, ainda que se tratem de matéria de ordem pública. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.