Rcl 48760 - DECISAO

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A reclamação não deve ser conhecida porque não argui o descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça prolatada em favor do reclamante, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; assim, indeferiu-se a liminar e negou-se seguimento à reclamação, entendendo-se que a via não é adequada para suprir recurso ou resolver divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; reclamação não conhecida
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação (art. 988 Do Cpc), Autoridade Das Decisões Do STJ, Competência, Prova Pericial, Exasperação Da Pena
Processual Civil Direito Penal Cabimento Da Reclamação (art. 988 Do Cpc) Autoridade Das Decisões Do STJ Competência Prova Pericial Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

Reclamante

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 Ausência de decisão do STJ proferida em benefício do reclamante e desrespeitada por outro órgão
  3. 3 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não deve ser conhecida porque não argui o descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça prolatada em favor do reclamante, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; assim, indeferiu-se a liminar e negou-se seguimento à reclamação, entendendo-se que a via não é adequada para suprir recurso ou resolver divergência jurisprudencial.

Court Disposition

liminar indeferida; reclamação não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.