Rcl 46886 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verifica a presença de comando positivo do STJ nem hipótese legal de cabimento, de modo que a via foi utilizada como sucedâneo recursal, procedimento inadequado que afasta o processamento da reclamação.

Parties
Reclamante: ILDO POZZEBOM E CIA. LTDA.; Reclamado: 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Cláusulas Contratuais Abusivas, Cobranças Indevidas, Limitação De Juros
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Cabimento Da Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Cláusulas Contratuais Abusivas Cobranças Indevidas Limitação De Juros

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Parties

ILDO POZZEBOM E CIA. LTDA.

Reclamante

16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 necessidade de comando positivo do STJ para reclamação
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verifica a presença de comando positivo do STJ nem hipótese legal de cabimento, de modo que a via foi utilizada como sucedâneo recursal, procedimento inadequado que afasta o processamento da reclamação.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.