Rcl 49796 - DECISAO

Não conhecer da reclamação, por se tratar de instrumento inadequado para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; não haver demonstração de descumprimento de decisão do STJ e prevalecer o entendimento de que a análise da aplicabilidade de precedentes repetitivos se dá na via recursal ordinária, conforme Rcl n. 36.476/SP e jurisprudência correlata.

Parties: Reclamante: Alexandro do Nascimento; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da presente reclamação. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics: Cabimento Da Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedentes, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Cabimento Da Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedentes Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Alexandro do Nascimento

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
2 autoridade e observância de precedentes do STJ
3 possibilidade de revisão da aplicação concreta de precedentes nas vias recursais ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

Com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
Prejudicado o pedido de liminar.