Rcl 48538 - ACORDAO

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A reclamação foi julgada inadmissível e o agravo interno improvido porque a peça tem nítida feição recursal, não indicou acórdão paradigma, não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC, e a matéria suscitada (Tema 1.199/STJ) é inaplicável na fase de cumprimento de sentença, cabendo, portanto, indeferimento liminar e manutenção da decisão recorrida.

Parties
Reclamante: José Augusto de Andrade Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Em Reclamação (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação Constitucional, Inadmissibilidade Liminar, Cumprimento De Sentença, Tema 1199/stj, Bloqueio De Bens, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Constitucional Cabimento Da Reclamação Constitucional Inadmissibilidade Liminar Cumprimento De Sentença Tema 1199/stj +2 more

Case Brief

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Parties

José Augusto de Andrade Silva

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Em Reclamação (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para impugnar decisão proferida no cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade de indicação de acórdão paradigma para admissibilidade da reclamação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1199/STJ em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada inadmissível e o agravo interno improvido porque a peça tem nítida feição recursal, não indicou acórdão paradigma, não se enquadra nas hipóteses do art. 988 do CPC, e a matéria suscitada (Tema 1.199/STJ) é inaplicável na fase de cumprimento de sentença, cabendo, portanto, indeferimento liminar e manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu o processamento da reclamação