Rcl 40726 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido porque a alegada violação constitucional é reflexa, decorrente de controvérsia sobre aplicação de norma infraconstitucional (art. 988 do CPC) e sobre cabimento da reclamação em face de precedentes repetitivos do STJ; assim, não há ofensa constitucional direta a justificar a...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Admissibilidade Não Admitido (não Se Admite O Recurso Extraordinário)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação Perante O STJ, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 988 Do CPC, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Perante O STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 988 Do CPC Aplicação De Precedentes Repetitivos

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Admissibilidade Não Admitido (não Se Admite O Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação dirigida ao STJ para impugnar aplicação de precedentes submetidos ao regime de recursos repetitivos
  2. 2 Se a alegada violação da Constituição é direta ou reflexa em face de interpretação de norma infraconstitucional (art. 988 do CPC)
  3. 3 Compatibilidade entre jurisprudência do STJ sobre reclamação e nova orientação do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a alegada violação constitucional é reflexa, decorrente de controvérsia sobre aplicação de norma infraconstitucional (art. 988 do CPC) e sobre cabimento da reclamação em face de precedentes repetitivos do STJ; assim, não há ofensa constitucional direta a justificar a admissão do recurso, devendo o apelo ser não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.