RvCr 6131 - DECISAO

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A revisão criminal foi não recebida porque a matéria tratada na petição inicial não coincide com a discutida no acórdão que se pretende rescindir, nos termos do art. 240 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: ANDRE GARCIA CALACINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Recebimento
Outcome
Não recebo a revisão criminal, nos termos do art. 240 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Cabimento Da Revisão Criminal, Art. 240 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo
Processo Penal Revisão Criminal Cabimento Da Revisão Criminal Art. 240 Do Regimento Interno Do STJ Art. 621 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo

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Parties

ANDRE GARCIA CALACINA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Recebimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando a matéria não coincide com a do acórdão rescindendo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 240 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 alcance do pedido do revisando quanto à nulidade, dosimetria e afastamento de majorante

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi não recebida porque a matéria tratada na petição inicial não coincide com a discutida no acórdão que se pretende rescindir, nos termos do art. 240 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não recebo a revisão criminal, nos termos do art. 240 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Penal
  • Não recebo a revisão criminal nos termos do art. 240 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça