HC 902107 - ACORDAO

HC 902107 - ACORDAO

A pretensão revisional se limita ao reexame do quadro fático‑probatório já apreciado em apelação, não se demonstrando contrariedade patente ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (hipótese prevista no art. 621, I, do CPP); assim, não é admissível a revisão criminal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: IVAMBERTO ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cabimento Da Revisão Criminal, Reexame De Prova E Matéria Fático Probatória, Art. 621 Do CPP, Contrariedade À Evidência Dos Autos, Súmulas Aplicáveis (súmula 7 Do Stj; Súmula 11 Do Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cabimento Da Revisão Criminal Reexame De Prova E Matéria Fático Probatória Art. 621 Do CPP Contrariedade À Evidência Dos Autos +1 more

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Parties

IVAMBERTO ROCHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal é cabível quando a pretensão defensiva se limita ao reexame do quadro fático-probatório já apreciado em apelação criminal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal para admitir revisão criminal
  3. 3 Se houve contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos

Ratio Decidendi

A pretensão revisional se limita ao reexame do quadro fático‑probatório já apreciado em apelação, não se demonstrando contrariedade patente ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (hipótese prevista no art. 621, I, do CPP); assim, não é admissível a revisão criminal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental