AREsp 2653370 - ACORDAO

AREsp 2653370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o elemento subjetivo (cooperação dolosamente distinta), não havendo nos autos prova nova ou demonstrativa de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, sendo, portanto, inadequada a via da revisão criminal conforme art. 621 do CPP e entendimento pacificado do STJ.

Parties
Agravante: JAILTON JANUÁRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cabimento Da Revisão Criminal, Reexame De Provas, Cooperação Dolosamente Distinta, Latrocínio
Processo Penal Revisão Criminal Direito Penal Cabimento Da Revisão Criminal Reexame De Provas Cooperação Dolosamente Distinta Latrocínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAILTON JANUÁRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Caracterização da cooperação dolosamente distinta (art. 29, §2º, CP)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de prova para reconhecer desclassificação de latrocínio para roubo majorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o elemento subjetivo (cooperação dolosamente distinta), não havendo nos autos prova nova ou demonstrativa de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, sendo, portanto, inadequada a via da revisão criminal conforme art. 621 do CPP e entendimento pacificado do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.