RvCr 6323 - DECISAO

RvCr 6323 - DECISAO

A revisão criminal não foi recebida e o processo foi extinto sem resolução de mérito porque a pretensão visava impugnar decisão proferida em habeas corpus, hipótese em que a revisão criminal não é cabível, sendo destinada à revisão de decisões condenatórias com trânsito em julgado.

Parties
Requerente: DIEGO FELIPE TREMEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido não recebido; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Cabimento Da Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadequabilidade Contra Decisões Em Habeas Corpus, Extinção Do Processo
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cabimento Da Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadequabilidade Contra Decisões Em Habeas Corpus Extinção Do Processo

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Parties

DIEGO FELIPE TREMEA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal contra decisão proferida em habeas corpus
  2. 2 revisão criminal exige decisão condenatória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi recebida e o processo foi extinto sem resolução de mérito porque a pretensão visava impugnar decisão proferida em habeas corpus, hipótese em que a revisão criminal não é cabível, sendo destinada à revisão de decisões condenatórias com trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido não recebido; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Não recebo o pedido de revisão criminal e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
  • Publique-se.