HC 941826 - DECISAO

HC 941826 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a revisão criminal não pode ser usada como substituto de apelação para reexaminar a dosimetria da pena à luz dos mesmos elementos probatórios; inexistem novas provas ou flagrante ilegalidade que autorizem a revisão, razão pela qual o não conhecimento da revisão pelo tribunal de origem foi correto.

Parties
Paciente: EFRAIM SALES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Da Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Súmula 83/stj, Uso Da Revisão Como Sucedâneo De Apelação
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cabimento Da Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Súmula 83/stj Uso Da Revisão Como Sucedâneo De Apelação

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Parties

EFRAIM SALES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para discutir a dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do CPP
  3. 3 Vedação de utilização da revisão criminal como sucedâneo de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a revisão criminal não pode ser usada como substituto de apelação para reexaminar a dosimetria da pena à luz dos mesmos elementos probatórios; inexistem novas provas ou flagrante ilegalidade que autorizem a revisão, razão pela qual o não conhecimento da revisão pelo tribunal de origem foi correto.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se