Pet 17862 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal porque o pedido é manifestamente incabível: a via revisional desta Corte está limitada à análise da questão federal decidida no recurso especial, e o requerente se volta contra acórdão proferido em outra revisão criminal, ficando assim fora do cabimento estabelecido pelo art. 105, I, "e", da CF e pelo art. 240 do RISTJ.

Parties
Requerente: JEAN CARLOS MENDONÇA BARRETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço desta revisão criminal, autuada como Petição.
Legal Topics
Cabimento Da Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Coisa Julgada, Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Cabimento Da Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Coisa Julgada Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS MENDONÇA BARRETO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar, originariamente, revisões criminais de seus julgados
  2. 2 limitação do exame na revisão criminal à questão federal decidida no recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de revisão que se volta contra acórdão proferido em outra revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque o pedido é manifestamente incabível: a via revisional desta Corte está limitada à análise da questão federal decidida no recurso especial, e o requerente se volta contra acórdão proferido em outra revisão criminal, ficando assim fora do cabimento estabelecido pelo art. 105, I, "e", da CF e pelo art. 240 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço desta revisão criminal, autuada como Petição.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.