HC 1016450 - DECISAO

HC 1016450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal atacada já havia sido decidida anteriormente quanto à legalidade das interceptações e o novo pedido não trouxe elementos novos aptos a desconstituir as provas; além disso, não se admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WILLIAN FIGUEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0127596-09.2024.8.16.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento Da Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento Da Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Nulidade De Interceptações Telefônicas Coisa Julgada

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Parties

WILLIAN FIGUEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0127596-09.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 existência de elementos novos aptos a desconstituir provas já analisadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal atacada já havia sido decidida anteriormente quanto à legalidade das interceptações e o novo pedido não trouxe elementos novos aptos a desconstituir as provas; além disso, não se admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.