RvCr 6666 - DECISAO

RvCr 6666 - DECISAO

O pedido de revisão criminal é incabível e não é conhecido in limine porque a revisão no STJ está limitada à matéria federal examinada em recurso especial, e no caso concreto o recurso especial não foi admitido e o agravo nem sequer foi conhecido, impossibilitando o exame da revisão nesta Corte.

Parties
Requerente: ARTHUR RIBEIRO BRITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (in Limine)
Outcome
Não conheço in limine da revisão criminal
Legal Topics
Cabimento Da Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Originária Do STJ, Limitação Da Revisão Criminal À Matéria Federal Decidida Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Cabimento Da Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Originária Do STJ Limitação Da Revisão Criminal À Matéria Federal Decidida Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR RIBEIRO BRITO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus julgados
  2. 2 cabimento da revisão criminal quando o recurso especial não foi admitido ou o agravo não foi conhecido
  3. 3 limitação da revisão criminal à questão federal decidida no recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal é incabível e não é conhecido in limine porque a revisão no STJ está limitada à matéria federal examinada em recurso especial, e no caso concreto o recurso especial não foi admitido e o agravo nem sequer foi conhecido, impossibilitando o exame da revisão nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço in limine da revisão criminal

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.