REsp 1919767 - DECISAO

REsp 1919767 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem utilizou a revisão criminal como forma de reanalisar subjetivamente as provas constantes dos autos, sem a existência de prova nova ou contradição manifesta com a evidência dos autos exigida pelo art. 621, I, do CPP e pela jurisprudência consolidada, motivo pelo qual cassou o acórdão revisional e restabeleceu a condenação anterior.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Vinicius Coelho dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cabimento Da Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Contrariedade À Evidência Dos Autos, Art. 621, I, CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Cabimento Da Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Contrariedade À Evidência Dos Autos Art. 621, I, CPP

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Vinicius Coelho dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação revisional perante ausência de prova nova
  2. 2 uso da revisão criminal como reexame subjetivo das provas
  3. 3 adequação da decisão recorrida à jurisprudência do STJ sobre art. 621, I, CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem utilizou a revisão criminal como forma de reanalisar subjetivamente as provas constantes dos autos, sem a existência de prova nova ou contradição manifesta com a evidência dos autos exigida pelo art. 621, I, do CPP e pela jurisprudência consolidada, motivo pelo qual cassou o acórdão revisional e restabeleceu a condenação anterior.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido; restabelecimento da condenação pretérita, com todos os seus efeitos.